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23 de mar. de 2015
Estado cobra imposto sobre heranças e doações
O Governo do Estado vai notificar mais de 5.000 pessoas físicas que, nos últimos cinco anos, receberam doações em dinheiro e bens no valor de mais de R$ 500 milhões e não recolheram o imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação bens ou direitos (ITCD). As 750 primeiras notificações serão encaminhadas nesta segunda-feira (23).
Governo promove encontro de construção da rede de monitoramento e combate á violência e extermínio da juventude negra
Governo promove encontro de construção da rede de monitoramento e combate á violência e extermínio da juventude negra
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O Governo do Maranhão, através das secretarias de Estado da Juventude (Seejuv) e da Igualdade Racial (Seir), promoveu, na quinta-feira (19) e sexta-feira (20), um encontro com entidades da sociedade civil e secretarias de estado, para apresentar, discutir e construir o projeto “Diálogos sobre o enfrentamento e combate à violência e extermínio da juventude negra no Maranhão”.
Além de propiciar a construção do projeto, o encontro, que foi realizado no auditório da Seejuv, marcou ainda, o início de um grupo de trabalho que possibilitará a formação de uma rede de monitoramento que acompanhará o processo de violência contra a juventude negra do estado, com a predileção de identificar causas, sujeitos e apontar caminhos para a diminuição dessa realidade.
A atividade, que é pioneira no âmbito das ações capitaneadas pelo poder público, com finalidade de discutir com a Sociedade Civil, a problemática da violência que atinge a juventude, especialmente os jovens negros do Maranhão, reafirma o novo jeito de relacionamento que o governo do estado têm mantido com as entidades sociais e integra o grande plano de mudança liderado pelo governador Flávio Dino.
Coordenado pela Seejuv, o evento será realizado a partir de uma ampla parceria institucional com as demais secretarias de estado que têm atuação direta nas demandas da juventude e ainda com os vários movimentos e entidades sociais, que pautam os direitos dos jovens no estado.
A secretária Tatiana Pereira destacou o pioneirismo da iniciativa e o impacto que o projeto pretende alcançar, bem como a forma que este está sendo construído, com um apelo muito forte à participação de todos os atores de juventude nesse processo.
“Essa é uma proposta nova de governança com vistas a dar visibilidade à participação de todos. Esse debate sobre a violência e extermínio da juventude negra, é uma agenda que já vem sendo pautada pelos movimentos sociais, porém, agora, o Governo do Estado, através da Seejuv toma a iniciativa de assumir essa causa, construindo uma ação com a participação de várias mãos, que inclui uma parceria histórica entre secretarias de estado e entidades civis. Com esse olhar mais atento à causa da violência e extermínio da juventude negra, reafirmamos também a valorização da vida, a valorização do ser humano, marcas principais do governo Flávio Dino”, ressaltou a secretária.
O encontro para a construção do projeto foi assessorado pelo educador social, Raimundo Augusto de Oliveira, da Escola de Formação Quilombo dos Palmares (Equip), de Pernambuco, que veio especialmente para contribuir com o processo, a convite da secretária Tatiana Pereira.
“Viemos dar nossa contribuição na construção desse plano de trabalho para fazer o enfrentamento à violência em um processo desencadeado no extermínio da juventude negra no estado. A ideia, portanto, é montar uma estratégia capaz de fazer um enfrentamento às causas dessa problemática que todos nós vivemos”, comentou.
Ainda de acordo com o educador social, o anseio e o objetivo do projeto desenvolvido pela Seejuv, em parceria com outras instâncias de governo e a sociedade civil, é que ao final da sua realização, que será feita em processo constante num período de quatro anos, tenha-se uma realidade que apresente uma diminuição de casos de morte da juventude maranhense. Para isso, foi iniciada uma rede de monitoramento que terá a missão de avaliar nesse período, as causas da violência, os sujeitos envolvidos, bem como as ações que precisam ser tomadas para a diminuição desses casos.
Atores na construção
Para o major da Polícia Militar, Marcos David, que representou a Secretaria de Segurança Pública, o encontro e o projeto são importantes, à medida que se mobiliza sociedade civil e poder público para discutir a problemática da violência que atinge a juventude. “Essa experiência é de grande valia para o estado e, com certeza, será um marco e uma referência para todo o Brasil”, destaca.
Para a representante do Fórum Nacional de Juventude Negra no Maranhão (Fenajune-MA), Deidam Hou, o encontro possibilitou a discussão com outros setores da sociedade civil e do poder público, acerca de uma problemática já pautada pelo movimento negro no Maranhão e no Brasil. “Essa discussão é uma premissa para expandir o debate sobre a realidade vivenciada por nós jovens negros.”, ponderou.
O projeto “Diálogos sobre o enfrentamento e combate à violência e extermínio da juventude negra no Maranhão” será coordenado pela Seejuv e Seir e terá a participação das secretarias de Estado da Mulher (Semu), do Esporte e Lazer (Sedel), da Educação (Seduc), da Saúde (SES), da Segurança Pública (SSP) e dos Direitos Humanos (Sedihpop).
A nível de movimentos sociais, são parceiros do projeto, as seguintes entidades: Centro de Formação AKONI, FONAJUNE/MA, Fórum de Entidades Negras – MA, Fórum LGBT, FEJMA / FMJ, CEJOVEM, CDMP, CCN-MA, Federação das Comunidades Terapêuticas do Maranhão, Observatório Social de São Luís, Movimento Nossa São Luís, CEB’s, ONG Moradia e Cidadania, Conselho de Igualdade Racial, SDG/IJ, Rede Amiga da Criança/Projur, entre outros movimentos da sociedade civil.
CPTUR realiza ações preventivas na capital maranhense
CPTUR realiza ações preventivas na capital maranhense
A Companhia de Turismo Independente (CPTUR) realizou na última sexta-feira (20) até este domingo (22), a operação "Saturação". A operação empregada visa à diminuição dos índices de criminalidade na área do Centro Histórico.
A ação policial contou com um efetivo de 10 agentes, além do apoio de equipes motorizadas. De acordo com major José Roberto Moreira, comandante (CPTUR) Ind., durante abordagens realizadas no centro da cidade na Rua do Giz, a equipe motorizada prendeu em flagrante Fabrício Magalhaes Serafim e outro suspeito Jardson Roger Lopes. Em poder deles foram encontrados 33 papelotes de crack. Fabrício Magalhães e Jardson Roger foram conduzidos para o plantão do Parque Bom Menino.
No segundo ponto de partida do trabalho, na área da Lagoa da Jansen, a guarnição encontrou em posse de Hudson Santana Serra vários objetos pessoais como relógios e correntes. A polícia suspeita que o material encontrado com Hudson seja da prática de roubo. "Estamos atuando em um trabalho integrado com todas as forças policiais militares e civis, atendendo o novo modelo de gestão determinada pelo comando geral da PM, o que possibilita uma resposta imediata para a sociedade. O nosso objetivo é garantir a segurança dos cidadãos", frisou o major.
Para o coronel Marco Antônio Alves, comandante geral da Polícia Militar, os trabalhos desenvolvidos são discutidos com base nos levantamentos para que sejam realizados os serviços ostensivos e preventivos. "As ações empregadas fazem parte de uma nova política de gestão operacional. Nas atuações de combate à violência, serão realizadas operações que atuarão em vários pontos do estado", destacou coronel Alves.
7 de ago. de 2014
Conciliadoras voluntárias já estão em exercício no Juizado de Timon
O juiz Rogério Monteles da Costa, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Timon, informa que as conciliadoras voluntárias já estão em exercício na unidade judicial. As quatro conciliadoras, aprovadas em processo seletivo promovido pelo juizado, já foram designadas através de portaria do Tribunal de Justiça. O juizado já contava com o auxílio da conciliadora voluntária Luna Tuíra Abreu.
As conciliadoras voluntárias aprovadas são Ravena Silva Ribeiro, Olga Fernanda Moreira Arrais, Soraia da Silva Santos, e Jussandra Mara de Oliveira Barros. A seleção foi realizada em abril deste ano na Comarca de Timon. “A atividade do conciliador voluntário é considerada serviço público relevante, não importando em vínculo estatutário ou trabalhista com o Poder Judiciário, mas constituindo título em concurso para provimento de cargos do Poder Judiciário, no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão, art. 62”, destacou o juiz Monteles.
Sobre o cargo, ele observou que o candidato selecionado tem a indicação formalizada para a Presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão, a quem compete formalizar o ato de nomeação, e observando que o candidato classificado no processo seletivo não garante direito subjetivo à nomeação, uma vez que a função é de livre nomeação e exoneração.
A carga horária a ser cumprida pelo conciliador voluntário será de, no mínimo, 4 (quatro) horas por semana em sessões de conciliação agendadas pela secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal de Timon/MA, de 2ª (segunda) a 6ª (sexta) feira, com o atuação em pelo menos um dos períodos assim definidos: matutino: 8:00 às 12:00 h; e vespertino: 14:00 às 18:00 h.
Entre as atribuições do conciliador voluntário, assegurar às partes igualdade de tratamento, não atuar em causa em que tenha algum motivo de impedimento ou suspeição, manter rígido controle dos autos de processo em seu poder, tratar com urbanidade, cordialidade e respeito os magistrados, partes, membros do Ministério Público, advogados, testemunhas, funcionários e auxiliares da Justiça, entre outros.
29 de jul. de 2014
ATENDIMENTO SUSPENSO POR FALTA DE INTERNET
Imperatriz - Juizado tem atendimento suspenso por falta de internet
O atendimento no 2º ao Juizado Especial Cível de Imperatriz está suspenso. O motivo, de acordo com o juiz titular Gladiston Nascimento Cutrim, é a falta de internet na unidade judicial, que prejudica os serviços no juizado desde a última quinta-feira, 24.
“Como os processos são virtuais, está tudo parado aqui: movimentação, atendimento ao público, partes e advogados. Já notificamos à Coordenação dos Juizados Especiais e estamos aguardando a resolução do problema”, explicou Gladiston Cutrim. Uma equipe da operadora Oi Telemar também já esteve no local, mas ainda não foi definido prazo para resolução do problema.
O magistrado informou, também, que não estão acontecendo audiências na unidade judicial. Os prazos processuais estarão suspensos enquanto o atendimento no 2º Juizado não for regularizado.
27 de jul. de 2014
Estado deve fornecer medicamentos a portadores de deficiência motora
A decisão é resultado de uma Ação Civil Pública (ACP) proposta pela Promotoria de Defesa das Pessoas com Deficiência que, na peça inicial, alega ter chegado ao conhecimento do órgão ministerial a informação de que a Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão estaria restringindo o fornecimento do medicamento às pessoas com deficiência.
Consta na ACP “Consoante sustentado pelo MP, a importância do medicamento é justificada pelo seu mecanismo de ação e propriedades farmacológicas que o diferenciam de outros agentes antiespásticos em doenças neurológicas associadas a espasmos dos músculos esqueléticos. Tem efeitos clínicos benéficos e proporciona acentuado alivio sobre espasmo doloroso, automatismo e clono”.
O juiz Clésio Cunha, que responde pela unidade judicial, disse na decisão haver elementos que legitimam a ACP e se mostram adequados e suficientes para julgamento da demanda. Diz, também, que não houve manifestação da ré. “A questão debatida restringe-se à verificação do dever do Estado do Maranhão de fornecer o medicamento apontado na exordial aos que necessitam e não podem custeá-lo”, explica.
Na decisão, o juiz determina ao Estado “fornecer o medicamento Baclofeno a todas as pessoas com deficiência que dele necessitem, nas quantidades prescritas pelos médicos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por paciente, em caso de descumprimento, valor a ser revertido ao Fundo de Direitos Difusos FDD (Decreto 1.306/94”.
25 de jul. de 2014
Ator Rômulo Estrela bate papo com o público
37º Festival Guarnicê
Ator Rômulo Estrela bate papo com o público nesta sexta-feira, 25, às 15h30, no Cine Praia Grande
Senhas de acesso ao evento poderão ser retiradas, gratuitamente, uma hora antes no local.
O ator maranhense Rômulo Estrela, convidado especial do 37º Festival Guarnicê de Cinema, realizará um bate papo sobre a profissão de ator e o mercado de trabalho com atores, atrizes, realizadores, fãs e o público em geral. O evento acontecerá nesta sexta-feira, 25, às 15h30, no Cine Praia Grande, em São Luís (MA). As senhas que dão acesso ao bate papo devem ser retiradas gratuitamente a partir das 14h30, no Cine Praia Grande.
No sábado, 26, o ator prestigiará às 19h, também no Cine Praia Grande, a solenidade de encerramento do Festival, onde anunciará os filmes vencedores desta edição do Festival Guarnicê de Cinema. Apresentado pela Petrobras, o Guarnicê é uma promoção da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), por meio do Departamento de Assuntos Culturais da Pró-Reitoria de Extensão e da Fundação Sousândrade. A entrada é gratuita.
O 37º Guarnicê tem patrocínio da Petrobras, Banco do Nordeste e Vale. Tem parceria com a Escola Pública de Audiovisual Vila das Artes e Fundação Joaquim Nabuco e apoio da Cinemateca da Embaixada da França (Cine), TV UFMA, 9D Studio, site adorocinema.com, Universidade FM e Mirante FM. Estrela teve o reconhecimento do público e da crítica pela interpretação do advogado Álvaro na novela global “Além do Horizonte”.
A atuação rendeu ao ator o convite para fazer o filme “No retrovisor”, baseado na obra de Marcelo Rubens Paiva (produção de Augusto Casé). O elenco traz ainda os atores Marcelo Serrado, Maria Casadevall, Bárbara Paz, entre outros. Para Estrela, a sua trajetória profissional vêm sendo construída com muito trabalho, disciplina e comprometimento. O começo profissional foi de muita observação, empenho e busca pelo aprendizado.
“Vejo o ator como um ser que está em constante mutação. Movimentação do aprendizado”, disse Estrela. “Encaro o hoje, ainda como se fosse o começo. O tempo passa, a gente fica mais experiente, mas não menos curioso pelo o novo”, observa Estrela, que começou a sua carreira em São Luís do Maranhão. “Fiz alguns comerciais de publicidade, depois alguns desfiles, foi quando descobri que realmente queria seguir essa profissão”.
24 de jul. de 2014
Corregedoria garante cidadania com o acesso aos serviços cartorários
Dentro de uma nova dinâmica social, a palavra cidadania tem ganhado um significado cada vez mais amplo, considerando que o acesso a serviços públicos deve ser assegurado a todos. Atenta a essa nova realidade, a Corregedoria da Justiça do Maranhão tem buscado garantir o pleno exercício da cidadania não só pela manutenção dos serviços judiciais, mas também pelo trabalho realizado nas serventias extrajudiciais, conhecidas como cartórios.
Os cartórios oferecem à população serviços essenciais como emissão da certidão de registro civil de nascimento, certidão de óbito, realização de conciliação, divórcio consensual, transações imobiliárias, reconhecimento de firma, entre outros que garantem direitos e legalidade de atos praticados entre os cidadãos.
Para manutenção, com qualidade, das atividades cartorárias à população, a Corregedoria vem imprimindo uma sistemática de acompanhamento das serventias que tem resultado em melhoria desse serviço. Para corregedora da Justiça, desembargadora Nelma Sarney, os cartórios funcionam como extensão do sistema que assegura direitos ao cidadão.
“Os cartórios são de extrema importância para a sociedade. Eles imprimem celeridade na resolução de questões diversas que são de interesse da população. Daí a necessidade de mantermos rigor no acompanhamento e fiscalização para garantir a devida oferta dos serviços”, afirmou Nelma Sarney.
FUNCIONAMENTO – A Juíza corregedora Oriana Gomes, designada para fazer o trabalho de acompanhamento das serventias, explica como se dá o funcionamento de um cartório. “É um serviço prestado por um bacharel em direito, que após aprovação em concurso público recebe do Poder Judiciário a delegação para desempenhar suas funções, sendo garantida a dotação e reconhecimento de ‘fé pública’ aos atos praticados pelos responsáveis pelo funcionamento da serventia extrajudicial”, esclareceu.
As serventias são criadas por meio de lei e distribuídas conforme atribuições, cabendo a possibilidade de cumulação nos casos determinados em lei. Contudo, para que sejam criadas novas serventias, o Judiciário leva em conta a realidade de cada município, fator este que determina o número total de cartórios.
FISCALIZAÇÃO – O trabalho de fiscalização das serventias é responsabilidade do Poder Judiciário, mediante o juiz que responde pelos serviços de registro públicos em cada comarca e nos termos judiciários correspondentes. Cabe à Corregedoria Geral da Justiça, em instância superior, essa fiscalização, com a finalidade manter a regular funcionamento das atividades. Sendo constatados desvios ou irregularidades, a depender da gravidade, a pena pode ser a perda da delegação do responsável pelo cartório.
Esse trabalho fiscalizador contribui também para diminuição de eventuais fraudes. Todas as situações que precisam de acompanhamento mais próximo estão tendo a devida atenção por parte da Corregedoria, em alguns casos com a instauração de procedimentos administrativos disciplinares. Esse trabalho já resultou em multas, perda de delegação e afastamentos preventivos de suspeitos de terem cometido atos irregulares.
“Vamos continuar esse trabalho com o objetivo de oferecer à população serviços de qualidade e com base nas normas legais vigentes. O cidadão é quem paga os impostos e mantém o funcionamento da administração pública, por isso não pode ser penalizado com a má prestação dos serviços. As intervenções feitas até o momento refletiram na melhoria das atividades”, concluiu a corregedora da Justiça.
23 de jul. de 2014
EXPEDIENTE NA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO
Corregedoria da Justiça não terá expediente nesta sexta
Portaria 2995/2014 assinada pela corregedora da Justiça, desembargadora Nelma Sarney, suspende o expediente na sede da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão, nesta sexta-feira (25). Durante o período da suspensão, o prédio onde funciona o órgão passará por serviços de dedetização, trabalho que deverá se estender até o sábado.
O documento esclarece que a interrupção temporária dos serviços é válida somente para os setores cujas atividades são realizadas na sede do órgão correcional.
Em consequência da paralisação dos serviços, ficam suspensos, na data respectiva, os prazos dos processos que tramitam nos setores da sede da Corregedoria. “Na mencionada data, ficam igualmente suspensos os prazos processuais”, diz o artigo 2º da portaria.
21 de jul. de 2014
Faculdade deve reduzir valores de disciplinas especiais, determina juiz
A Faculdade Pitágoras tem o prazo de 20 dias para reduzir o valor cobrado para a realização de disciplinas especiais. A determinação é do juiz Clésio Coelho Cunha, titular da Vara de Interesse Difusos, e consta de Decisão Interlocutória Concessiva da Tutela Antecipada datada da última quarta-feira (16). Na decisão, o magistrado determina ainda que o aumento do valor cobrado pelas disciplinas obedeça ao percentual máximo de 16,6% tomando como referência os valores praticados no primeiro semestre de 2013.
A decisão judicial atende à Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão contra a faculdade. De acordo com a ação, o curso de Enfermagem do estabelecimento de ensino realizou ajustes abusivos nos valores cobrados para as disciplinas especiais.
Nas fundamentações, o magistrado ressalta relatório de evolução das mensalidades dos anos de 2013 e 2014, onde se constata o aumento superior a 100% nas disciplinas especiais. Como exemplo, o magistrado cita a disciplina Enfermagem e Saúde da Muller, cujo valor passou de R$ 1.075,00 (abril a julho de 2013) para R$ 1.789,17 (setembro a dezembro de 2013) e finalmente para R$ 2.152,22 (abril de 2014).
Sem acordo - Na decisão, Clésio Cunha afirma que houve tentativa de solução amigável por parte da Defensoria, não tendo êxito a iniciativa. mas “A Defensoria procurou a requerida para solucionar amigavelmente a lide, sem sucesso, onde a Faculdade apresentou planilha de evolução de custos referente a 2013 e 2014 em que se constatava uma variação de 16,6%, apesar da ré relatar que os custos aumentaram entre 12% e 13%.”
Diante da análise, restou comprovado que houve abuso por parte da faculdade, que, conforme comprovado nos autos, aumentou o valor da prestação acima do índice permitido. “Contraditoriamente ao alegado, a requerida elevou acima do previsto em lei os valores cobrados pela frequência em disciplinas especiais, o qual deveria ter ocorrido na base de 16,6%”, conclui o magistrado.
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