A decisão é resultado de uma Ação Civil Pública (ACP) proposta pela Promotoria de Defesa das Pessoas com Deficiência que, na peça inicial, alega ter chegado ao conhecimento do órgão ministerial a informação de que a Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão estaria restringindo o fornecimento do medicamento às pessoas com deficiência.
Consta na ACP “Consoante sustentado pelo MP, a importância do medicamento é justificada pelo seu mecanismo de ação e propriedades farmacológicas que o diferenciam de outros agentes antiespásticos em doenças neurológicas associadas a espasmos dos músculos esqueléticos. Tem efeitos clínicos benéficos e proporciona acentuado alivio sobre espasmo doloroso, automatismo e clono”.
O juiz Clésio Cunha, que responde pela unidade judicial, disse na decisão haver elementos que legitimam a ACP e se mostram adequados e suficientes para julgamento da demanda. Diz, também, que não houve manifestação da ré. “A questão debatida restringe-se à verificação do dever do Estado do Maranhão de fornecer o medicamento apontado na exordial aos que necessitam e não podem custeá-lo”, explica.
Na decisão, o juiz determina ao Estado “fornecer o medicamento Baclofeno a todas as pessoas com deficiência que dele necessitem, nas quantidades prescritas pelos médicos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por paciente, em caso de descumprimento, valor a ser revertido ao Fundo de Direitos Difusos FDD (Decreto 1.306/94”.
